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PAI DE SANTO

Lula Pai de SantoPassado o meu período de férias e com olhar calmo sobre tudo, a hora é de retomar a vida e a política.

Andei observando atentamente os últimos acontecimentos: posse do novo prefeito, novas maracutaias Brasil afora, matanças em presídios (que até parece um campeonato brasileiro), cenários da política no Estado e por aí afora.

Para não fazer um texto demasiadamente longo – que não gosto e acho que ninguém gosta – vou limitar esta postagem ao nosso quintal.

O título do post tem a ver com a “sanha” por cargos na administração pública de Jaraguá do Sul.

– Acho que o prefeito Antidio Lunelli precisa procurar um Pai de Santo: o que tem de “encostos” à sua volta!!!

Há Partido Político confundindo “aliado de campanha com bafejado na sua sanha”.

Apoiar campanha eleitoral não é (não deve ser) sinônimo de cargo público em escalões inferiores.

Pior ainda: o prefeito ter no seu “staff” algumas pessoas sem conhecimento de causa e outras, sabidamente “teteiras”.

Os cargos mais cobiçados são os de “diretor”, cujos estipêndios ultrapassam R$10.000,00.

Duvido que na iniciativa privada, os tais diretores consigam “a metade” dos salários do município.

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TROIA

Cavalo de TroiaQuem gosta de ler ou alimenta alguma curiosidade sobre a história da humanidade já deve ter ouvido falar sobre a Guerra de Troia. Narrada por Homero em suas Ilíadas – conta sobre o conflito bélico entre gregos e troianos por volta de 1.300 a.C.

O resumo é assim: a rainha Helena, esposa de Menelau – rei  de Esparta – foi sequestrada por Páris que era filho de Príamo. Cumpria-se a promessa de Afrodite de que Páris teria a mulher mais bonita do mundo.

Para recuperar a esposa, o rei Menelau juntou-se ao seu irmão Agamenon – rei de Micenas – e com uma frota de mil navios atacaram Troia.

Os troianos possuíam muralhas intransponíveis e os gregos – incansáveis nas tentativas de trazer Helena – mudaram a tática: enviaram de presente ao rei Príamo um cavalo gigante de madeira, porém, cheio de guerreiros. Assim, os muros de Troia foram vencidos, ocorreu uma mortandade de troianos e os invasores, finalmente, venceram.

O relato é para dizer que: “o governo do Estado está querendo mandar o cavalo de madeira” para Jaraguá do Sul ao anunciar a construção de um presídio no município.

É um verdadeiro presente de grego!

Segundo consta, o complexo teria capacidade para 336 vagas (o que nunca é respeitado), já disporia do terreno e o investimento seria da ordem de R$57 milhões de reais.

Outros municípios cotados para “receber o presente” seriam: Mafra e São Bento do Sul.

Na avaliação dos “iluminados” da Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça, os municípios “contemplados com a viabilidade” são àqueles onde não existem penitenciárias.

Por que é um presente de grego?

Porque no entorno dos presídios ou penitenciárias, é comum  o surgimento de bolsões de pobreza que reúnem: familiares dos presos, amigos dos presos e comparsas dos presos. Sem falar nos riscos permanentes de fugas, rebeliões, correlatos e assemelhados.

Nenhum município quer “uma penitenciária” como brinde!

Ao que sei – e sei – não sequestramos Helena!

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OPERAÇÃO BOCA DE LOBO

Boca de LoboCalma!

Não se trata de nenhuma fase nova da Lava Jato ou algo semelhante, mas a necessidade de se fazer algo em Jaraguá do Sul no que diz respeito aos bueiros.

As bocas de lobo (sem hífen) estão quase todas entupidas. Sem exageros: mais de 98% estão comprometidas por lixo, terra, mato e algumas, receberam descartes de concreto ou cimento de alguns porcos (com o devido perdão dos suínos).

Uma chuvinha – que poderia passar desapercebida – se transforma num caos e as enchentes povoam as mais diferentes localidades.

A última vez que se teve notícias da abertura de tais bocas de lobo – e não foi para limpezas – ocorreu por volta de 1994. Transcorria o governo de Durval Vasel (PTB) e os “reclamos do povo” versava sobre a quantidade de baratas e ratos que habitavam esses locais.

As bocas de lobo foram “bombardeadas” e vimos pelas ruas centenas de quilos do asqueroso inseto, além de ratazanas que pareciam criadas à base de “strudel”.

Depois disso – e lá se vão 23 anos – nada mais foi feito, salvo algo isolado aqui e acolá.

A limpeza das bocas de lobo – pura e simples – não resolve os sérios problemas pluviais que temos na cidade, mas minimizam em 50%!

-E então, prefeito Antídio? Vamos fazer a operação boca de lobo?

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MENSALINHO/ACHACADOS

divisãoFui procurado por um assessor legislativo da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul – com o compromisso de manter seu nome no mais absoluto sigilo – e que revelou algo que vai além do interessante: sempre devolveu parte do salário para o vereador.

O fato não é novidade e aqui mesmo em Jaraguá do Sul há procedimento na Justiça apurando tal prática.

Após relato substancioso, o referido assessor disse que “há mais colegas na mesma situação”.

Vou ajudá-lo!

Estou colocando minha “banca de advogados” ao inteiro dispor – gratuitamente – para buscarmos o melhor caminho. Além da denúncia do crime cometido e que será levado às barras dos Tribunais, o meu entendimento é de que: o percentual do salário que foi repassado deve ser devolvido por quem recebeu indevida e criminosamente.

Vou aguardar que outros assessores que foram achacados, também demonstrem boa vontade em denunciar.

Faremos tudo sigilosamente!

Dou minha palavra!!

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MINISTÉRIO PÚBLICO

investigaçãoInformações (ainda) extra-oficiais dão conta de que o Ministério Público abriu investigação para apurar caso nada ortodoxo na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

Vem acontecendo com muita frequência e escancaradamente, a prestação de serviços advocatícios particulares por comissionados da Casa de Leis – em horário de expediente – o que é vedado por Lei.

A ilegalidade vem acontecendo com a anuência e aquiescência do vereador tutelante da nomeação.

A afronta foi denunciada ao MP com provas robustas: até recortes de jornais de juri popular em pleno horário de atividades do Legislativo.

Nos bastidores da Casa de Leis, a possibilidade de falsificação do chamado “livro ponto” dos assessores foi aventada, o que duplica o delito.

A pauta de audiências nos tribunais, inclusive no Ministério do Trabalho, poderá comprovar a falsificação, caso tenha ocorrido.

É o famoso “jeitinho brasileiro” e onde as pessoas acham que tudo passará desapercebido!

Acho que não!

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CASSADO

tchauA Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi notificada na manhã de hoje por ação do Ministério Público sobre a “obrigatoriedade” de cassar o mandato do vereador José Osório de Ávila (PSC) – o Zé da Farmácia.

Detalhe: imediatamente!!

Um Inquérito Civil Público foi instaurado pelo Promotor de Justiça Ricardo V. de Souza – da Curadoria da Moralidade e com pedido de liminar por parte do MP.

Condenado por crime e em sentença transitada em julgado, o ato vinha sendo postergado pela Comissão Processante criada para tal finalidade – presidida pelo vereador Jeferson de Oliveira e relatoria de Arlindo Rincos – ambos do PSD.

A fundamentação da cassação está amparada no Art.15 da Constituição Federal –

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e

Art.15 da Lei Orgânica do Município…

IV – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2010).

O cumprimento da determinação é imediata!!

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DOENTE E CUMPRINDO PENA

MacambúzioA Comissão Processante de “araque e ilegítima” da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul – que tem como Presidente o vereador Jeferson de Oliveira e Relator, o vereador Arlindo Rincos, ambos do PSD – argumentaram na sessão da última quinta-feira que “não conseguem” notificar o colega José Osório de Ávila (PSC) da decisão de votação do relatório que pede a cassação do seu mandato.

Os argumentos são os mais estapafúrdios: não o encontram, desapareceu, está de atestado médico e tra lá lá.

MENTIRA!

Até a “doença” do Zé é duvidosa!

Senão, vejamos:

Na mesma data em que apresentou um “atestado médico” sobre suas “precárias condições de saúde”, afastando-se por 15 dias das funções na Câmara de Vereadores, o “nobre” vereador compareceu ao Presídio em Jaraguá do Sul onde cumpre pena de “prestação de serviços” por condenação criminal transitada em julgado.

Mas não estava doente?

Não me arvorando no que não me compete, o Ministério Público poderia solicitar o “atestado de presença” ao responsável pelo Presídio , não?

Provaremos que a “Comissão Processante” age de forma deliberada para afrontar a Lei.

Mais: abriremos o precedente para que os “complacentes” vereadores – acionados judicialmente – venham a ressarcir os cofres públicos de todo dinheiro que o “colega” (que deveria ter sido cassado há três meses) recebeu indevidamente.

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CONTINUIDADE DELITIVA

Jocimar-dos-Santos-de-Lima

Jocimar de Lima (PSDC) – inventou um parecer jurídico

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul afronta a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a Constituição Federal. Utiliza de subterfúgios ao arrepio da Lei e debocha de todos.

Conforme “bola cantada por mim”, o vereador Jocimar de Lima (PSDC) – prova cabal do analfabetismo funcional e que está presidindo as sessões do Legislativo – resolveu “pedir um parecer jurídico” sobre a cassação do mandato do vereador José Osório de Ávila (PSC), condenado em sentença transitada em julgado.

O “embasamento” foi proclamado pelo próprio vereador em sessão na tarde de hoje, após cobrança do vereador Ademar Winter (PSDB).

Ouça:

Pior do que a omissão da famigerada “Comissão Processante” – expert em enrolar, inventar e retardar uma decisão sobre a qual não possui legitimidade – foi a cara de pau do vereador Jeferson de Oliveira (PSD) ao ler parte do relatório sobre o caso.

Além de dizer que “estavam preenchidos todos os requisitos para a cassação conforme prevê o artigo 15  da LOM e incisos, argumentou que “apesar disso nenhum vereador ou partido político representou contra o vereador condenado.

Ouçam as pérolas:

A Comissão Processante é ILEGÍTIMA e não possui o condão de gerar qualquer procedimento. Menos ainda um relatório para ser votado em plenário.

Ao aplicar o Artigo 15 da LOM e que diz:

Art. 15 Perderá o mandato o Vereador:

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2010).

Juntado ao Artigo 130 do Regimento Interno que diz:

§ 2º – Nos demais casos previstos no § 4º do artigo 15 da Lei orgânica Municipal, a perda de mandato será declarada de ofício, pela Mesa da Câmara, na primeira sessão ordinária após o conhecimento do ato ou fato que implicar na perda do mandato.

O caso já estaria resolvido desde a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Pitaco meu:

A Mesa Diretora (que inclui o vereador Arlindo Rincos que é 1º Secretário e também Relator da Comissão Processante) e o vereador Jeferson de Oliveira (PSD) deveriam responder judicialmente pelos “erros” deliberados e que permitiram ao vereador José Osório de Ávila – Zé da Farmácia – receber, além dos salários, os demais “mimos do cargo”, indevidamente.

Agiram intencionalmente e em conluio para postergar algo previsto em Lei. Com isso evitaram de forma premeditada, a destituição do colega vereador do cargo, bem como mantiveram os indicados em comissão nos respectivos cargos.

Repito:

“As canalhices praticadas no centro do Poder que é Brasília não difere daqui.”

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CUMPLICIDADE DELITUOSA

CumplicesO vereador José Osório de Ávila (PSC) – o Zé da Farmácia – contou com a cumplicidade dos “nobres colegas” Arlindo Rincos e Jeferson de Oliveira – ambos do PSD – para um ato delitivo continuado: permanecer na Presidência da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e debochar do Ministério Público, sociedade e eleitores.

Desde a sua condenação transitada em julgado – por crime de tráfico de medicamentos proibidos – a Mesa Diretora da Casa de Leis deveria na primeira sessão ordinária – iniciar o rito de cassação do seu mandato.

E qual seria o rito?MacambúzioArtigo 130

§ 2º – Nos demais casos previstos no § 4º do artigo 15 da Lei orgânica Municipal, a perda de mandato será declarada de ofício, pela Mesa da Cãmara, na primeira sessão ordinária após o conhecimento do ato ou fato que implicar na perda do mandato.

Enrolaram, procrastinaram! Inventaram uma Comissão Processante de araque que, inventou pedir documentos, inventou prazos e o tempo foi passando.

Nem a entrada do Ministério Público no caso – e com a exigência da celeridade requerida do fato – intimidou aos vereadores Arlindo Rincos e Jeferson de Oliveira – ambos PSD – respectivamente relator e Presidente da inócua comissão.

Anúncios de leitura de relatório foram feitos e postergados. Tudo para que se ganhasse tempo.

Na tarde de hoje e faltando 3 sessões para o fim do ano legislativo, o vereador condenado deu o cheque-mate: pediu licença de 15 dias para “tratamento de saúde”.

Resumo da ópera: a cumplicidade delituosa está permitindo que um vereador que deveria ter sido cassado termine o mandato e regiamente pago!

Há diferença entre as canalhices que acontecem em Brasília?

Temeroso das consequências, é possível que o Presidente da Comissão Processante apresente o relatório para votação na quinta-feira – ato inócuo!

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PODER E PREFEITURA PARALELA

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Procuradores do Município acompanharam a votação. Entre eles, o novo Procurador-Geral Benedito Noronha que aparece na foto.

Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e que vem sendo “gestado há mais de 9 meses” (Projeto de Lei Complementar 3/2016) – apresentado como “a Lei Especial da Procuradoria-Geral do Município (PGM)” – é uma verdadeira “arapuca” e cria uma prefeitura paralela com amplos, totais e irrestritos poderes em algumas situações.

Sem falar que “isola” a participação do Prefeito na grande maioria das situações e torna a Procuradoria-Geral um manancial de favorecimentos e benésses.

Detalhe: independente  de quem quer que seja!!

Vejam algumas das preciosidades:

Seção III

Do Órgão Consultivo e Deliberativo

Art. 10. O Conselho Superior é órgão de consulta e deliberação.

A tomada de decisão é da PGM.

Art. 20. Compõem o Conselho Superior:

I – o Procurador-Geral do Município;

II – os Procuradores-Gerais Adjuntos e o Corregedor-Geral, como membros natos; e

III – 03 (três), no máximo, Procuradores Municipais convocados em razão da matéria.

§ 1º. Os membros do Conselho Superior receberão o título de Conselheiros.

§ 2º. Poderão participar das discussões, sem direito a voto, convidados especiais do Presidente do Conselho Superior.

São deuses empoderados e sem que ninguém possa dizer absolutamente nada.

Sigamos adiante:

Art. 42. Além dos vencimentos básicos previstos no Plano de Cargos e Salários do Município para a Classe 10, deverão ser pagas ao Procurador Municipal as seguintes parcelas:

I – vantagens de caráter pessoal, incorporadas a partir da respectiva concessão:

a) vencimento;

b) avanços pela promoção/progressão horizontal na carreira;

c) adicionais por tempo de serviço;

d) gratificação de pós-graduação.

II – vantagens de caráter geral, exclusivas do cargo, oriundas de:

a) gratificações;

b) outras vantagens instituídas por lei e previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul.

§ 1º. Para fins desta Lei Complementar considera-se vencimento o valor básico de referência.

§ 2º. O vencimento do cargo de Procurador Municipal será estabelecido na lei referida no “caput” do artigo 35, observados:

a) a estruturação das classes de cargos de carreira (prevista no artigo 9º e parágrafo único da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, e no artigo 39, § 1º, da Constituição); e

b) os padrões de referência para progressão A, B, C e D.

§ 3º. Os avanços/promoções previstos na letra “b” do inciso I, os adicionais de tempo de serviço, a gratificação de pós-graduação e as demais gratificações, concedidos na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e leis correlatas, são incidentes sobre o valor do vencimento básico de referência devido ao Procurador Municipal.

Estão criando um regime próprio?

Estão estabelecendo prazos para a regulamentação?

O princípio da isonomia entre servidores foi atirado no lixo?

Olhem que ma-ra-vi-lha:

Art. 53. O Procurador Municipal afastado para tratamento da própria saúde perceberá vencimentos integrais e, quando em auxílio-doença, na forma da legislação previdenciária.

Art. 54. O Procurador Municipal terá direito, após 10 (dez) anos de exercício ininterrupto de atividade, a uma licença-prêmio de 03 (três) meses e, após cada quinquênio, a mais um trimestre, com todos os direitos e vantagens do cargo.

  • 2º. O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará qualquer desconto na remuneração.
  • 3º. É facultado ao Procurador Municipal converter um terço de sua licença-prêmio em abono pecuniário.

Acham que acabou?

Artigo 117

§ -3º. Novo Plano de Cargos e Salários poderá prever novos cargos efetivos, no entanto, jamais poderá diminuir a quantidade de cargos existentes.

Fala sério!!

E há muito mais “pretensões leoninas” no bojo da Lei, disparidades que se concedidas “aos doutos procuradores” – obrigatoriamente – serão direitos líquidos e certos e que serão devidos aos demais servidores.

Em pleno domingo – e me dei ao trabalho – alertei ao atual Secretário de Administração Ademar Possamai e ao próprio prefeito eleito, Antidio Lunelli.