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ESTACIONAMENTO ROTATIVO NÃO DÁ MULTA

LEIA COM BASTANTE ATENÇÃO

No sábado que passou, aqui ó: http://sergioaperon.com.br/?p=21625 , perguntei aos nobres leitores e leitoras sobre o estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul.

Conforme já imaginava, as respostas dos leitores estão longe do fato concreto.

Hoje pela manhã, encaminhei o seguinte e-mail ao Departamento de Trânsito da Prefeitura de Jaraguá do Sul:

À Diretoria de Trânsito

Rogério Kumlehn

Prefeitura de Jaraguá do Sul

Senhor Diretor

Objetivando esclarecimentos que interessam à população de Jaraguá do Sul, notadamente quanto aos procedimentos relativos ao estacionamento rotativo, solicito os seguintes esclarecimentos de V. Senhoria:

1 – Em caso de notificação da permissionária por falta de pagamento na ocupação de vagas, o município possui algum tipo de controle?

Resposta:   A empresa Hora Park emite mensalmente balancete referente as arrecadações com o sistema de estacionamento rotativo, onde constam a venda direta (controle do parquimetro) as regularizações mensais executadas e a venda de cargas em cartões de usuário. Existe um controle de comunicação on-line instalado em nossa Diretoria com os parquimetros, o que me proporciona um acompanhamento diário dos parquimetros de onde podemos verificar a fidelidade das informações dos balancetes.

2 – Sabendo que no ato da regularização da vaga ocupada indevidamente, o usuário paga um “plus” à permissionária, o município possui acesso aos valores arrecadados? Tais valores são computados no “totum” estipulado por vaga e repassado aos cofres da Prefeitura de Jaraguá do Sul?

Resposta: O presente valor arrecadado está exposto junto ao balancete, com exemplo no mês de Dez 2012 a empresa teve o recolhimento de 2991 notificações.  Estas efetivamente quitados pelos usuários que infringiram o sistema. Os repasses da empresa para com o Poder Público são pré-estabelecidos em conformidade com contrato (nº 062/2011 de 15 de fevereiro de 2011) assinado pela administração que implantou o serviço, conforme clausula Décima Terceira – Ônus da Concessão e forma de Pagamento. Esta deverá ser mantida até uma possível renovação de contratato, devendo ser realizada quando da renovação tarifária se for o caso. Não existe ainda nenhuma negociação para tanto, sendo que o cotrato supramencionado prevê reajuste em sua clausula sexta – Do Reajuste e Revisão das Tarifas.

3 – Existe algum convênio entre o município e a Polícia Militar para emissão de multas em caso de estacionamento irregular?

Resposta:  Este processo está em analise, uma vez que a Diretoria de Trânsito e Transportes realizava o lançamento das notificações oriundas do sistema Hora Park, o que no entendimento desta autoridade é ilegal, portanto encaminhei ao Procurador Jurídico do município a fim de emitir parecer neste sentido.

Existe proposta apresentada pelo gestor da Polícia Militar, mas não implementada em 2012 (Ordem Administrativa nº 016/14ºBPM/2012 de 03 de julho de 2012). Estes estudos devem estar concluídos até o término do mes em curso.

Pitacos meus:

a) – O contrato é falho e pode ser classificado como mais uma trapalhada da administração anterior

b) – O município não possui controle absoluto e se limita a saber o que a empresa permissionária aponta nos balancetes (o mesmo ocorre no transporte coletivo de passageiros). O controle de comunicação “on line” é de uma base de dados da empresa.

c) – O motorista “notificado”, regulariza a situação se quiser: NÃO HÁ EMISSÃO DE MULTA, conforme esclarece o item 3 e os motivos são muito simples: não há convênio entre o município e a Polícia Militar, a empresa não possui legitimidade para emitir um auto de infração.

d) – Sou amplamente favorável à democratização do estacionamento e que todos paguem pelo uso. Aliás, vamos deixar bem claro: que continuem pagando e sem “esquecer” doravante, diante do nosso esclarecimento.

Em tempo:

– Havia me esquecido: vamos ver se a imprensa de Jaraguá do Sul vai noticiar a descoberta e citar a fonte!!

Sergio Peron

62 Comentários

  1. Boa tarde,
    Hoje verificando minha carteira de habilitação no site do Detran constam 2 multas do estacionamento rotativo. Como pode isso??? Vocês sabem se isso esta correto?? As multas foram emitidas no dia 26/10/13 e ja estão disponíveis no site, menos de um mês ….

  2. O pior é você ir até a administração, pagar os 5 reais … E agora ter uma multa gerada igualmente! Por falha, coloquei o comprovante e tudo dentro da máquina, não tenho nada em mãos que prove que eu paguei!

  3. Tópico inútil. Fui renovar o ipva e estou com 18 multas do estacionamento. Sérgio Peron você vai pagar elas para mim?

  4. É uma vergonha ter que pagar pra estacionar na rua, e se roubarem meu carro quem vai pagar? Sim pois se eu estou pagando pra estacionar na rua, alguém tem que pagar pelo meu carro roubado, pois estão prestando um serviço.
    Sem falar que não é emitido nota fiscal,tudo isso é so pra tirar dinheiro do povo.
    ISSO È UMA VERGONHA.

  5. Boa Noite
    Nao sou de Juiz de Fora e fui multada pelo estacionamento rotativo.Tive essa surpresa ao chegar em meu veiculo.
    Gostaria de saber se esta multa e devida e se eles podem fazer isso?

  6. Recebi multa, esqueci de regularizar no dia, ainda procede o fato de não gerar multa?

  7. Sou de londrina, recebi uma multa de mais de 150,00 e 5 pontos na carteira…..
    Acho um absurdo, pois já tive meu carro roubado… E ninguém se responsabilizou, pois eles estão ali só para te cobrar

  8. PREZADOS,
    GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUM MANUAL, CARTILHA OU QUALQUER INFORMATIVO REFERENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VITÓRIA-ES, NO QUAL POSSA ESCLARECER QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES E OS DIREITOS E DEVERES DA EMPRESA RESPONSÁVEL ?
    EXISTE ALGUM SITE DA EMPRESA?

  9. Mentira na parte aonde a empresa declara que não é emitido multa.
    Pois no ano de 2016 quando fui pagar o IPVA do carro que está no nome do meu pai, tinha uma referida multa deste tipo.
    Paguei claro, só não achei correto.
    Se precisar mando cópia da multa…

  10. Também tem uma situação muito chata acontecendo, quando fui buscar o meu filho no Colégio Evangélico o rapaz do estacionamento fica lá de plantão, avisando que tem de pagar, enquanto discutia com o rapaz, ainda com o carro ligado o meu filho chegou, fechei a porta e fui embora e deixei o rapaz falando sozinho.
    Não consigo entender que nem estacionar para pegar o filho na escola nós cidadão pagador de impostos podemos, afinal para que pagamos tantos impostos…

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