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ESTACIONAMENTO ROTATIVO NÃO DÁ MULTA

LEIA COM BASTANTE ATENÇÃO

No sábado que passou, aqui ó: http://sergioaperon.com.br/?p=21625 , perguntei aos nobres leitores e leitoras sobre o estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul.

Conforme já imaginava, as respostas dos leitores estão longe do fato concreto.

Hoje pela manhã, encaminhei o seguinte e-mail ao Departamento de Trânsito da Prefeitura de Jaraguá do Sul:

À Diretoria de Trânsito

Rogério Kumlehn

Prefeitura de Jaraguá do Sul

Senhor Diretor

Objetivando esclarecimentos que interessam à população de Jaraguá do Sul, notadamente quanto aos procedimentos relativos ao estacionamento rotativo, solicito os seguintes esclarecimentos de V. Senhoria:

1 – Em caso de notificação da permissionária por falta de pagamento na ocupação de vagas, o município possui algum tipo de controle?

Resposta:   A empresa Hora Park emite mensalmente balancete referente as arrecadações com o sistema de estacionamento rotativo, onde constam a venda direta (controle do parquimetro) as regularizações mensais executadas e a venda de cargas em cartões de usuário. Existe um controle de comunicação on-line instalado em nossa Diretoria com os parquimetros, o que me proporciona um acompanhamento diário dos parquimetros de onde podemos verificar a fidelidade das informações dos balancetes.

2 – Sabendo que no ato da regularização da vaga ocupada indevidamente, o usuário paga um “plus” à permissionária, o município possui acesso aos valores arrecadados? Tais valores são computados no “totum” estipulado por vaga e repassado aos cofres da Prefeitura de Jaraguá do Sul?

Resposta: O presente valor arrecadado está exposto junto ao balancete, com exemplo no mês de Dez 2012 a empresa teve o recolhimento de 2991 notificações.  Estas efetivamente quitados pelos usuários que infringiram o sistema. Os repasses da empresa para com o Poder Público são pré-estabelecidos em conformidade com contrato (nº 062/2011 de 15 de fevereiro de 2011) assinado pela administração que implantou o serviço, conforme clausula Décima Terceira – Ônus da Concessão e forma de Pagamento. Esta deverá ser mantida até uma possível renovação de contratato, devendo ser realizada quando da renovação tarifária se for o caso. Não existe ainda nenhuma negociação para tanto, sendo que o cotrato supramencionado prevê reajuste em sua clausula sexta – Do Reajuste e Revisão das Tarifas.

3 – Existe algum convênio entre o município e a Polícia Militar para emissão de multas em caso de estacionamento irregular?

Resposta:  Este processo está em analise, uma vez que a Diretoria de Trânsito e Transportes realizava o lançamento das notificações oriundas do sistema Hora Park, o que no entendimento desta autoridade é ilegal, portanto encaminhei ao Procurador Jurídico do município a fim de emitir parecer neste sentido.

Existe proposta apresentada pelo gestor da Polícia Militar, mas não implementada em 2012 (Ordem Administrativa nº 016/14ºBPM/2012 de 03 de julho de 2012). Estes estudos devem estar concluídos até o término do mes em curso.

Pitacos meus:

a) – O contrato é falho e pode ser classificado como mais uma trapalhada da administração anterior

b) – O município não possui controle absoluto e se limita a saber o que a empresa permissionária aponta nos balancetes (o mesmo ocorre no transporte coletivo de passageiros). O controle de comunicação “on line” é de uma base de dados da empresa.

c) – O motorista “notificado”, regulariza a situação se quiser: NÃO HÁ EMISSÃO DE MULTA, conforme esclarece o item 3 e os motivos são muito simples: não há convênio entre o município e a Polícia Militar, a empresa não possui legitimidade para emitir um auto de infração.

d) – Sou amplamente favorável à democratização do estacionamento e que todos paguem pelo uso. Aliás, vamos deixar bem claro: que continuem pagando e sem “esquecer” doravante, diante do nosso esclarecimento.

Em tempo:

– Havia me esquecido: vamos ver se a imprensa de Jaraguá do Sul vai noticiar a descoberta e citar a fonte!!

Sergio Peron

62 Comentários

  1. todos meios de comunicacao salve oblogue.tem uma culpa muito grade de tudo que esta acontecendo em jaragua, so penssam neles. traidores.

  2. Peron ! Gostei da atitude do responsavel em responder de imediato aos questionamentos, demonstra respeito aos municipes-leitores, o que não ocorria na administração anterior.

  3. Talião!
    Assino embaixo do seu comentário!
    Só não consegui levantar isso antes por um fato muito simples: não havia acesso às informações!

  4. Peron, se eu estacionat só por cinco minutinhos enquanto minha mulher vai nmercearia pegar leite e pão, preciso pagar mesmo assim?

    Eu fico dentro do carro esperando, e se vier uma guarda eu saio logo e dou a volta na quadra. Depois eu estacioono de novo e fico assim até a mulher voltar e vamos embora.

    Acho injusto. Você concorda em pagar por isso?

  5. Frietz!
    Quem devia pagar é a mercearia onde vc é cliente!
    Mas o detalhe de “fidelizar cliente” é algo deconhecido em Jaraguá do Sul.
    Os caras acham que vc é obrigado a comprar deles.

  6. Muito esclarecedora essa postagem.., e veio em boa hora !! agora podemos ter uma idéia clara de como funciona esse sistema de estacionamento rotativo, eu particularmente estava “por fora”..o nem opinei sobre esse assunto no post anterior.
    Nota 10 pra vc Sergio.

  7. Frietz, se for 5 minutinhos, eu fico no carro e espero minha mulher sair. Se você não sair do carro, você não está estacionado, esta parado, nem mesmo a PM pode multa lo. A não ser que no local tenha a placa de proibido parar e estacionar.

  8. É por isso que na frente das farmácias tem isenção por 15 minutos, com o alerta ligado.
    As padarias e mercearias poderiam entrar com “lobby” pela isonomia.

  9. O problema sempre existiu, mas sempre foi camulhado, já em contrato com a empresa anterior. Ocorre que os monitores da empresa que controla o estacionamento rotativo, não estão constituídas como “agentes ou autoridades de trânsito”, os únicos que podem emitir multas de trânsito. Se houvesse em nossa cidade a Guarda Municipal, estes poderiam sim aplicar as multas, ou atualmente, somente os policiais militares.

  10. Vamos derrubar o Arthur Müler para transformá-lo num imenso estacionamento público. Ou então deixar que se use o pátio do ginásio como estacionamento geral. O cara deixa o carro alí e vai trabalhar a pé no centro, fazendo assim um exercício.
    Há alternativas para quem não quer pagar para deixar o carro na rua. É que todos querem parar bem em frente ao local, e isso precisa ter custo mesmo. Se você se dispuser a andar um pouquinho consegue parar em lugares em que não se paga nada.

  11. Parabéns Sérgio Peron pela descoberta.
    Agora a respeito deste Estacionamento, eu sou um eterno “Revoltado” e prova disto é que ainda não gastei nenhum centavo com ele. Acho sempre outras alternativas ou caminho a pé pela cidade.
    A administração anterior, bem como a Câmara de Vereadores, fizeram todo o sistema errado e do contrário ao que tinham prometido.
    Nosso sistema deveria ser igual ao de São bento do Sul e de Chapecó. Conheço os dois e lá os Pakimetros são verdadeiramente fracionados e aqui você paga de cara no mínimo R$ 1,50
    Denunciei isso por várias vezes na imprensa em Jaraguá do Sul e não divulgaram nada a respeito, fiquei falando às paredes.
    A impressão que ficou com isso, foi que estão todos no mesmo complô… (Até final de 2012) Imprensa, Câmara, Prefeitura e Empresa que cuida do Estacionamento e o povo só tem que pagar.
    Por isso nunca usei o sistema e acho que a nova administração deveria cancelar tudo e fazer melhor, mais justo ao cidadão que paga. Precisa ser fracionado o pagamento.

  12. João Prim

    eu também nunca usei o estacionamento. Todo poder emana do povo, se todos deixarem seus carros longe do estacionamento regulamentado, a empresa bateria em retirada..

  13. Peron, então agora param de enviar os avisos para multas? porque eu soube que até final do ano passado eles estavam enviando, mesmo sem os devidos convênios…, então apenas para confirmar, agora não está virando multa, é isso mesmo?

  14. Itapocu!
    Aviso de multa? Onde?
    Colocam um envelopinho amarelo no para-brisas do carro – dando prazo para regularizar e pagar um plus – o que não tem validade nenhuma!
    Vou escrever em maiúsculo: NÃO HÁ MULTA!!!

  15. Desculpa Peron, talvez não tenha sido claro, é que até o final do ano passado a Diretoria anterior estava enviando estes avisos (dos envelopinhos) quando não regularizados dentro do prazo, enviavam para ser emitida a notificação de multa. ou seja, apenas o aviso não é multa, mas caso não fosse pago o “plus” para a empresa esta enviava a listagem daqueles que não pagaram para a Diretoria que aí então se tornaria uma notificação de multa, esta sim ilegal, pois não há qualquer convênio…, abraço e parabéns pela matéria….

  16. Itapocu!
    A “ameaça” não possuia nenhuma validade!
    Deram uma “forçada na barra”
    Sem legitimar o agente que pode emitir o auto de infração, nada feito.
    SEM MULTA!

  17. Concordo com o João Primm, o valor e o tempo deveriam ser fracionados assim com é feito em São Bento do Sul, lá você pode colcar o valor de 2 horas na maquina e na hora que você vai sair da vaga passa o botom com chip e lhe é creditadoo valor que você não usou( se não me engano o fracinomanento é de 15 minutos)

  18. Para mim, está bom.
    Cada vez que vou ao centro, tem estacionamento.
    Às vezes tenho que caminhar um pouco mais, até chegar na maquininha.
    Mas dos males, o menor, bem menor.

  19. A partir de hoje vou parar e que se F o pagto, como bom brasileiro quero que vá tudo pro inferno. Vão vai ser eu a dar um bom exemplo, nunca fui exemplo pra porra nenhuma.

  20. Exatamente, Auditor Guru, Fracionado em 15 minutos e só é debitado o valor correspondente ao tempo de uso. Você coloca créditos no chip, ou boton. Em Chapecó também é assim. Lembro como se fosse hoje no início das discussões sobre implantação do noso sistema, esses eram os modelos que seriam seguidos. Depois, só Deus sabe o que aconteceu e o sistema nasceu quadrado, errado, explorador e nós não podemos falar. É uma vergonha. Acho e repito que a nova administração deveria rever tudo isso e fazer uma coisa mais justa para todos.

  21. Solução Final, vc está mesmo ultrapassado. Querer privilegiar automóveis, quando estamos indo pro outro caminho = transporte público, a pé e bicicleta. Dê uma reciclada, senão o tempo te abocanha.

  22. Pessoal, aqui tambem é fracionado ou vocês são cegos? Cada 5 centavos colocados na máquina a partir da tarifa mínima que é 1 real, é convertido em tempo… Hora, se você quer estacionar apenas 15 min, nem precisa pagar, é só estacionar na “zona branca”.
    Quem não sabe, a multa não é emitida pela empresa e sim pela “Autoridade de Trânsito”, no caso aí o Diretor de Trânsito. É o mesmo caso das multas nos semáfaros e radares…
    Sou a favor sim do estacioanemento rotativo, já que o povo é ignorante, a começar pelos proprios comerciantes gordos que largavam seus carros na frente da loja. Nós clientes é que tinhamos que andar…

  23. RockRoll!
    Você está enganado. Não tem essa de “zona branca”. Só se for numa rua sem o tal estacionamento rotativo.
    Outra coisa: não há “Autoridade de Trânsito” no Diretor de Trânsito no presente caso.
    As multas por avanço de sinal, faixa de pedestres ou controladores de velocidade, não possuem relação com estacionamento rotativo.
    Você está confundindo “catraca de canhão com conhaque de alcatrão”.
    Sou favorável à democratização do estacionamento, no entanto, há muito o que esclarecer.

  24. Eu já vo de casa ate o centro de carro, (6kms). Que é mais barato do que ir de ônibus, chegando lá eu deixo a minha fubica onde não tem cobrança, e queimo o kichute ou a conguinha..

    Já usou um deste Peron?

  25. Tunico!
    Nos meus tempos escolares, fazia Educação Física 3 vezes por semana e usava kichute.
    O uniforme era camiseta branca, short azul e conga branco.
    Faz tempo, hein sô??

  26. ô, cONTRAMÃO! Quem é que tá “privilegiando” automóvel? Se você sabe ler, verá que falei em ANDAR A PÉ, deixando o carro mais longe se for o caso. É crime ter carro agora? Sobre andar de bicicleta DOU AULA PRA VOCÊ. Uso a mesma bicileta desde 1980. E como diz o Tunico acima, tá uma “fubica”, como daria pra imaginar. Mas pelo menos não me roubam a magrela, porque tá fora de moda. Neste país ATÉ LADRÃO segue a porr@ da moda ditada pela REDE BOBO e pelas redes sociais de merd@!

  27. Errado Peron. As multas de radar, avanço de sinal não tem mesmo relação com estacioanmento rotativo, porém ambas são geradas pela autoridade de transito. Ou seja, tanto a multa de radar e de estacioanemnto rotativo, são validadas após análise de fotos identificando o veículo pela placa e o seu geoposicionamento. Tudo isso homologado no DETRAN, ou seja, acho que o Dr. Coronel está dando declarações erradas de novo por aqui em Jaraguá do Sul, é tiro no pé…

  28. RockRoll!
    Você não entendeu: o princípio do estacionamento rotativo a que me refiro é “a legitimidade do ato”.
    O controladores fazem parte do convênio Prefeitura/Estado-via DETRAN.
    Não é o caso do rotativo que não obedeceu a isso.
    E o diretor de trânsito não pode determinar a emissão de multas porque estaria cometendo uma irregularidade.
    Estaria usurpando de algo que detém!!

  29. Bom, não foi isso que me explicaram, então como vou receber meu dinheiro de volta? Paguei 3 multas em outubro quando fui renovar o licenciamento. Multa essa por ter estacionado e não pago….

  30. Ahahaahaha… O BISCOITO aquele famoso do caso da ARSEPUM, então ta explicado. Esse se eu sei ele é do Social e oque ele ta fazendo no Transito. Dieter da uma olhada nisso.
    Só o Schimitz pra deixar isso na mão desse cara, do Biscoito do Moacir. Ahahahah

  31. O Seu Rogério nao é cego gente ele não gosta de biscoito, e ainda esse que já passou do prazo de validade.

  32. Pois bem, como não dá multa e se todos começarem a colocar o pagamento mínimo e ficar mais de duas horas estacionado, vai começar a dar prejuízo a empresa que administra o estacionamento e então serão obrigados a baixar a tarifa minima que eu acho um absurdo pagar se for ficar parado apenas alguns minutos!!

  33. Experimente estacionar e nao pagar para ver o que voce vai receber em casa em algumas semanas….

  34. Acho isso uma grande irresponsabilidade noticiar uma mentira dessa. Espero que que as pessoas, mesmo que insatisfeita com a cobrança ou nao de estacionamento nao leia seu comentário.

    Estacionar em desacordo com a regulamentação (placa “Estacionamento Regulamentado”) é infração de natureza leve, cujo valor é R$ 53,20, mais 3 pontos na carteira, podendo ser aplicada a medida administrativa de Remoção do Veículo.

    Se a multa for paga até a data do vencimento, você tem um desconto de 20%, ou seja, você paga apenas R$ 42,56.
    Fonte(s):
    CTB, Art. 181 Estacionar o veículo:
    (…)
    XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
    Infração – leve;
    Penalidade – multa;
    Medida administrativa – remoção do veículo;

    Fica a dica…

  35. Marcos André!
    Você não se deu ao trabalho de ler a postagem. Por favor, faça isso e não fale o que não sabe.
    Para que haja multa no estacionamento rotativo (que é um novo produto do município) é preciso convênio entre a Prefeitura de Jaraguá do Sul e o Governo do Estado de Santa Catarina – leia-se Polícia Militar – que é a encarregada do trânsito.
    Tal convênio nunca foi assinado! Assim sendo, qual é o amparo legal para lavrar a infração?
    Simples: não há!! Logo, não pode gerar multa.

  36. eu estacionei e não paguei e havia no meu carro uma notificação os procurei direto no ecritorio deles me falaram que ja havia sido encaminhado a prefeitura ate hoje ainda não chegou nada ate onde sei tem ate trinta dias para que a multa chegue em casa penso que esse sr marcos deve ser o proprietario da hora park

  37. Olha pelo que já ouvi se vc não pagar a multa dentro da data estipulada vc perde pontos na carteira, aconteceu com um conhecido meu… o que acho bem justo, pq o pessoal é muito mal educado, quando o centro estava cheio reclamavam que não tinha vaga agora não querem pagar, faça meu favor né! Trabalho aqui no centro em um consultório odontológico e disponibilizamos aos nossos pacientes 3 vagas para estacionamento, mas todos os dias nos estressamos com a falta de respeito dos indivíduos que querem dar uma de espertinhos. Pedimos com respeito para tirar o carro e ainda temos que escutar desaforos, do tipo Filha da P… e assim vai, não é fácil!

  38. Osni, o prazo de 30 dias é para processamento da infração. Você já consultou a placa do seu veículo no site do Detran?
    Muitos fatores são observados para que seja gerado a infração. Caso um deles estiver em desacordo, dai não é gerado a infração. Portanto, se você não recebeu a multa, pode ser que o endereço não esteja atualizado ou um desses fatores falharam ao serem enviados, não gerando a dita cuja…

  39. Kkkk quem me dera ser o dono. Só estou querendo dar o alerta que o amigo Peron esta enganado. Só se informar melhor com quem já foi multado, inclusive eu. E mesmo assim sou a favor da cobrança mesmo, pelo ministério lugar para estacionar. Isso acontece hoje em varias capitais do mundo.

  40. Marcos Andre!
    Se você foi multado – só pode ter ocorrido em situações que não envolvam o estacionamento rotativo.
    Os próprios PMs não lavram infração – porque sabem que o ato é ilegal.

  41. Eu já ganhei multa por não pagar a notificação do estacionamento.
    E ainda cobraram juros.
    Pois só fui saber na hora de renovar os documentos.

  42. Peron,

    deveria ainda complementar sua notícia e falar sobre as vagas disponíveis para idosos. Se não me engano, idoso preciso ter alguma identificação para poder estacionar na vaga disponível a ele, e muitos desses idosos não sabem disso e são notificados.

  43. Boa tarde Peron,
    Muito boa essa sua postagem, pois no começo do ano isso foi um assunto que me gerou muita dúvida.
    Se não me falha a memória em fevereiro eu recebi uma multa de trânsito gerada por ter sido notificado pela empresa Hora Park. Na época lembro que briguei com eles por não ter recebido notificação deles, nem nada… gerando essa multa que citei. Como eles podem ter gerado essa multa? Tenho até uma print que tirei do site do detran na época.

    Abs
    Guilherme

  44. Sergio. Consultando a Placa do Veiculo no site do Detran me deparei com uma multa de Estacionamento.
    * O Detalhe é que a pessoa somente aplicou a Multa sem deixar o papel amarelo.
    Liguei na Hora Park e pedi se eles tem a foto que comprove que a Multa foi deixada no para brisas, e eles informaram que não.
    Agora vou recorrer, porque de fato não tínhamos o conhecimento através da autuação;
    Boa reportagem

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