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O “X” DA QUESTÃO

constituicao-1988Há uma diferença amazônica entre “o eleitor querer que o vereador o represente e o direito do vereador exercer função no Executivo”.

Algumas pessoas insistem em não entender isso.

A escolha é do eleito! Se ele vai prestar contas aos seus eleitores – e até acho que vai – ninguém pode impedir, evitar ou coisa parecida.

O que diz a Lei – e para entender basta ler – é outra coisa:

Vejamos o que diz a Constituição Federal:

Art.27 – § 1º –  Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição (grifo meu) sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Art.29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado  (grifo meu) e os seguintes preceitos:

IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Isso se chama SI-ME-TRI-A.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Por SI-ME-TRI-A, os vereadores se enquadram nos mesmos ditames.

Não se pode “inventar” uma Lei no município.

Apontou o advogado Alberto Gomide Fábio de Freitas Carvalho Diretor Jurídico da Câmara de Vereadores de São José do Rio Preto – SP:

“Do princípio da supremacia constitucional deriva o princípio da simetria constitucional ou paralelismo das normas, ou ainda, do paralelismo principiológico, que são as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal . Logo, o eixo central é a Constituição Federal, portanto, as constituições estaduais e as Leis Orgânicas Municipais devem se estruturar em conformidade com a Federal.

Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, pelo princípio da simetria, os Estados-Membros se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União e os Municípios, se organizam obedecendo os modelos adotados pela União e pelo Estado-Membro a que pertence”.

Perguntinha básica:

– Qual parte ainda não entenderam?

Nem vamos falar no “Direito Personalíssimo” para não provocarmos um nó no cérebro de alguns.

Sergio Peron

3 Comentários

  1. Triste ver é OAB se manifestar favorável em uma matéria inconstitucional.
    Pq não se manifestam da mesma forma em desfavor da comissão que deixa o processo de cassação de um presidente do legislativo condenado por tráfico dormir em gaveta esplêndida!? Hipocrisia, quer se aparecer sem ao menos consultar previamente os advogados….

  2. ACHO QUE TEM UMA BRECHA NESTA LEI FEDERAL, ELA ( PERMITE ) QUE O VEREADOR, DEPUTADOS , ETC, EXERÇA CARGOS COMESSIONADOS, MAS A CAMARA DE VEREADORES PODE FAZER LEIS QUE IMPEÇA A PRESENÇA DE VEREADORES ELEITOS EM CARGOS COMISSIONADOS ,

  3. Já que a Lei faculta o exercício de outra atividade, então vamos sugerir ao vereador eleito a prestar um concurso público para uma função almejada e daí está tudo conforme a Lei. E estamos conversados.

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