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INTERDIÇÃO PARCIAL DO PRESÍDIO

– Falta de alvará de funcionamento da Prefeitura de Jaraguá do Sul.

– Ausência de sistema de segurança contra incêndio.

– Irregularidades higiênico-sanitárias

– 230 pessoas acima da capacidade permitida

– Total inércia do Estado, apesar de várias tentativas de se buscar solução para o problema.

Estes foram alguns dos itens elencados pelos Promotores de Justiça André Teixeira Milioli e Marcio Cota, respetivamente da 3ª  e 4ª Promotorias da Comarca de Jaraguá do Sul para acionar o Judiciário em Ação Civil Pública – com pedido de liminar – contra o Estado de Santa Catarina. O promotores pugnaram pela interdição do Presídio de Jaraguá do Sul.

A decisão judicial saiu no final da tarde de hoje, após análise do juiz Gustavo Bristot de Mello. O magistrado concedeu liminar interditando parcialmente o Presídio de Jaraguá do Sul.

Veja a sentença prolatada pelo magistrado:

Para ler a  decisão na íntegra, clique aqui: Liminar Presídio