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MINISTÉRIO PÚBLICO

investigaçãoInformações (ainda) extra-oficiais dão conta de que o Ministério Público abriu investigação para apurar caso nada ortodoxo na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

Vem acontecendo com muita frequência e escancaradamente, a prestação de serviços advocatícios particulares por comissionados da Casa de Leis – em horário de expediente – o que é vedado por Lei.

A ilegalidade vem acontecendo com a anuência e aquiescência do vereador tutelante da nomeação.

A afronta foi denunciada ao MP com provas robustas: até recortes de jornais de juri popular em pleno horário de atividades do Legislativo.

Nos bastidores da Casa de Leis, a possibilidade de falsificação do chamado “livro ponto” dos assessores foi aventada, o que duplica o delito.

A pauta de audiências nos tribunais, inclusive no Ministério do Trabalho, poderá comprovar a falsificação, caso tenha ocorrido.

É o famoso “jeitinho brasileiro” e onde as pessoas acham que tudo passará desapercebido!

Acho que não!

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CASSADO

tchauA Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi notificada na manhã de hoje por ação do Ministério Público sobre a “obrigatoriedade” de cassar o mandato do vereador José Osório de Ávila (PSC) – o Zé da Farmácia.

Detalhe: imediatamente!!

Um Inquérito Civil Público foi instaurado pelo Promotor de Justiça Ricardo V. de Souza – da Curadoria da Moralidade e com pedido de liminar por parte do MP.

Condenado por crime e em sentença transitada em julgado, o ato vinha sendo postergado pela Comissão Processante criada para tal finalidade – presidida pelo vereador Jeferson de Oliveira e relatoria de Arlindo Rincos – ambos do PSD.

A fundamentação da cassação está amparada no Art.15 da Constituição Federal –

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e

Art.15 da Lei Orgânica do Município…

IV – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2010).

O cumprimento da determinação é imediata!!

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DOENTE E CUMPRINDO PENA

MacambúzioA Comissão Processante de “araque e ilegítima” da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul – que tem como Presidente o vereador Jeferson de Oliveira e Relator, o vereador Arlindo Rincos, ambos do PSD – argumentaram na sessão da última quinta-feira que “não conseguem” notificar o colega José Osório de Ávila (PSC) da decisão de votação do relatório que pede a cassação do seu mandato.

Os argumentos são os mais estapafúrdios: não o encontram, desapareceu, está de atestado médico e tra lá lá.

MENTIRA!

Até a “doença” do Zé é duvidosa!

Senão, vejamos:

Na mesma data em que apresentou um “atestado médico” sobre suas “precárias condições de saúde”, afastando-se por 15 dias das funções na Câmara de Vereadores, o “nobre” vereador compareceu ao Presídio em Jaraguá do Sul onde cumpre pena de “prestação de serviços” por condenação criminal transitada em julgado.

Mas não estava doente?

Não me arvorando no que não me compete, o Ministério Público poderia solicitar o “atestado de presença” ao responsável pelo Presídio , não?

Provaremos que a “Comissão Processante” age de forma deliberada para afrontar a Lei.

Mais: abriremos o precedente para que os “complacentes” vereadores – acionados judicialmente – venham a ressarcir os cofres públicos de todo dinheiro que o “colega” (que deveria ter sido cassado há três meses) recebeu indevidamente.

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CONTINUIDADE DELITIVA

Jocimar-dos-Santos-de-Lima

Jocimar de Lima (PSDC) – inventou um parecer jurídico

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul afronta a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a Constituição Federal. Utiliza de subterfúgios ao arrepio da Lei e debocha de todos.

Conforme “bola cantada por mim”, o vereador Jocimar de Lima (PSDC) – prova cabal do analfabetismo funcional e que está presidindo as sessões do Legislativo – resolveu “pedir um parecer jurídico” sobre a cassação do mandato do vereador José Osório de Ávila (PSC), condenado em sentença transitada em julgado.

O “embasamento” foi proclamado pelo próprio vereador em sessão na tarde de hoje, após cobrança do vereador Ademar Winter (PSDB).

Ouça:

Pior do que a omissão da famigerada “Comissão Processante” – expert em enrolar, inventar e retardar uma decisão sobre a qual não possui legitimidade – foi a cara de pau do vereador Jeferson de Oliveira (PSD) ao ler parte do relatório sobre o caso.

Além de dizer que “estavam preenchidos todos os requisitos para a cassação conforme prevê o artigo 15  da LOM e incisos, argumentou que “apesar disso nenhum vereador ou partido político representou contra o vereador condenado.

Ouçam as pérolas:

A Comissão Processante é ILEGÍTIMA e não possui o condão de gerar qualquer procedimento. Menos ainda um relatório para ser votado em plenário.

Ao aplicar o Artigo 15 da LOM e que diz:

Art. 15 Perderá o mandato o Vereador:

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2010).

Juntado ao Artigo 130 do Regimento Interno que diz:

§ 2º – Nos demais casos previstos no § 4º do artigo 15 da Lei orgânica Municipal, a perda de mandato será declarada de ofício, pela Mesa da Câmara, na primeira sessão ordinária após o conhecimento do ato ou fato que implicar na perda do mandato.

O caso já estaria resolvido desde a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Pitaco meu:

A Mesa Diretora (que inclui o vereador Arlindo Rincos que é 1º Secretário e também Relator da Comissão Processante) e o vereador Jeferson de Oliveira (PSD) deveriam responder judicialmente pelos “erros” deliberados e que permitiram ao vereador José Osório de Ávila – Zé da Farmácia – receber, além dos salários, os demais “mimos do cargo”, indevidamente.

Agiram intencionalmente e em conluio para postergar algo previsto em Lei. Com isso evitaram de forma premeditada, a destituição do colega vereador do cargo, bem como mantiveram os indicados em comissão nos respectivos cargos.

Repito:

“As canalhices praticadas no centro do Poder que é Brasília não difere daqui.”

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CUMPLICIDADE DELITUOSA

CumplicesO vereador José Osório de Ávila (PSC) – o Zé da Farmácia – contou com a cumplicidade dos “nobres colegas” Arlindo Rincos e Jeferson de Oliveira – ambos do PSD – para um ato delitivo continuado: permanecer na Presidência da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e debochar do Ministério Público, sociedade e eleitores.

Desde a sua condenação transitada em julgado – por crime de tráfico de medicamentos proibidos – a Mesa Diretora da Casa de Leis deveria na primeira sessão ordinária – iniciar o rito de cassação do seu mandato.

E qual seria o rito?MacambúzioArtigo 130

§ 2º – Nos demais casos previstos no § 4º do artigo 15 da Lei orgânica Municipal, a perda de mandato será declarada de ofício, pela Mesa da Cãmara, na primeira sessão ordinária após o conhecimento do ato ou fato que implicar na perda do mandato.

Enrolaram, procrastinaram! Inventaram uma Comissão Processante de araque que, inventou pedir documentos, inventou prazos e o tempo foi passando.

Nem a entrada do Ministério Público no caso – e com a exigência da celeridade requerida do fato – intimidou aos vereadores Arlindo Rincos e Jeferson de Oliveira – ambos PSD – respectivamente relator e Presidente da inócua comissão.

Anúncios de leitura de relatório foram feitos e postergados. Tudo para que se ganhasse tempo.

Na tarde de hoje e faltando 3 sessões para o fim do ano legislativo, o vereador condenado deu o cheque-mate: pediu licença de 15 dias para “tratamento de saúde”.

Resumo da ópera: a cumplicidade delituosa está permitindo que um vereador que deveria ter sido cassado termine o mandato e regiamente pago!

Há diferença entre as canalhices que acontecem em Brasília?

Temeroso das consequências, é possível que o Presidente da Comissão Processante apresente o relatório para votação na quinta-feira – ato inócuo!

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PODER E PREFEITURA PARALELA

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Procuradores do Município acompanharam a votação. Entre eles, o novo Procurador-Geral Benedito Noronha que aparece na foto.

Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e que vem sendo “gestado há mais de 9 meses” (Projeto de Lei Complementar 3/2016) – apresentado como “a Lei Especial da Procuradoria-Geral do Município (PGM)” – é uma verdadeira “arapuca” e cria uma prefeitura paralela com amplos, totais e irrestritos poderes em algumas situações.

Sem falar que “isola” a participação do Prefeito na grande maioria das situações e torna a Procuradoria-Geral um manancial de favorecimentos e benésses.

Detalhe: independente  de quem quer que seja!!

Vejam algumas das preciosidades:

Seção III

Do Órgão Consultivo e Deliberativo

Art. 10. O Conselho Superior é órgão de consulta e deliberação.

A tomada de decisão é da PGM.

Art. 20. Compõem o Conselho Superior:

I – o Procurador-Geral do Município;

II – os Procuradores-Gerais Adjuntos e o Corregedor-Geral, como membros natos; e

III – 03 (três), no máximo, Procuradores Municipais convocados em razão da matéria.

§ 1º. Os membros do Conselho Superior receberão o título de Conselheiros.

§ 2º. Poderão participar das discussões, sem direito a voto, convidados especiais do Presidente do Conselho Superior.

São deuses empoderados e sem que ninguém possa dizer absolutamente nada.

Sigamos adiante:

Art. 42. Além dos vencimentos básicos previstos no Plano de Cargos e Salários do Município para a Classe 10, deverão ser pagas ao Procurador Municipal as seguintes parcelas:

I – vantagens de caráter pessoal, incorporadas a partir da respectiva concessão:

a) vencimento;

b) avanços pela promoção/progressão horizontal na carreira;

c) adicionais por tempo de serviço;

d) gratificação de pós-graduação.

II – vantagens de caráter geral, exclusivas do cargo, oriundas de:

a) gratificações;

b) outras vantagens instituídas por lei e previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul.

§ 1º. Para fins desta Lei Complementar considera-se vencimento o valor básico de referência.

§ 2º. O vencimento do cargo de Procurador Municipal será estabelecido na lei referida no “caput” do artigo 35, observados:

a) a estruturação das classes de cargos de carreira (prevista no artigo 9º e parágrafo único da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, e no artigo 39, § 1º, da Constituição); e

b) os padrões de referência para progressão A, B, C e D.

§ 3º. Os avanços/promoções previstos na letra “b” do inciso I, os adicionais de tempo de serviço, a gratificação de pós-graduação e as demais gratificações, concedidos na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e leis correlatas, são incidentes sobre o valor do vencimento básico de referência devido ao Procurador Municipal.

Estão criando um regime próprio?

Estão estabelecendo prazos para a regulamentação?

O princípio da isonomia entre servidores foi atirado no lixo?

Olhem que ma-ra-vi-lha:

Art. 53. O Procurador Municipal afastado para tratamento da própria saúde perceberá vencimentos integrais e, quando em auxílio-doença, na forma da legislação previdenciária.

Art. 54. O Procurador Municipal terá direito, após 10 (dez) anos de exercício ininterrupto de atividade, a uma licença-prêmio de 03 (três) meses e, após cada quinquênio, a mais um trimestre, com todos os direitos e vantagens do cargo.

  • 2º. O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará qualquer desconto na remuneração.
  • 3º. É facultado ao Procurador Municipal converter um terço de sua licença-prêmio em abono pecuniário.

Acham que acabou?

Artigo 117

§ -3º. Novo Plano de Cargos e Salários poderá prever novos cargos efetivos, no entanto, jamais poderá diminuir a quantidade de cargos existentes.

Fala sério!!

E há muito mais “pretensões leoninas” no bojo da Lei, disparidades que se concedidas “aos doutos procuradores” – obrigatoriamente – serão direitos líquidos e certos e que serão devidos aos demais servidores.

Em pleno domingo – e me dei ao trabalho – alertei ao atual Secretário de Administração Ademar Possamai e ao próprio prefeito eleito, Antidio Lunelli.

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ANÚNCIO DO SECRETARIADO

Lunelli.jpg IIO Prefeito eleito de Jaraguá do Sul Antidio Lunelli – PMDB – vai reunir a imprensa nesta sexta-feira para anunciar os nomes que comporão o seu secretariado. A entrevista coletiva com os integrantes do novo governo deverá acontecer por volta de 10 horas no Centro Empresarial.

Segundo Antídio Lunelli todos os integrantes do primeiro escalão serão anunciados.

Outra novidade do prefeito é a formação do Conselho de Administração integrado por executivos que já são pertencentes a outros conselhos administrativos, porém, na iniciativa privada.

O Conselho de Administração terá reuniões às terças-feiras e os secretários municipais prestarão contas de cada pasta.

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ENROLAÇÃO NA ALÇA DE MIRA

tchauOs vereadores de Jaraguá do Sul Arlindo Rincos (relator) e Jeferson de Oliveira (Presidente) – ambos do PSD – integrantes da Comissão Processante que “já deveria ter cassado o mandato” do atual Presidente da Casa de Leis, José Osório de Ávila (PSC) – por condenação criminal transitada em julgado – tratem de “colocar as barbas de molho”.

É que ambos foram denunciados ao Ministério Público – Curadoria da Moralidade – porque estão enrolando e buscando postergar à todo custo, o desfecho do caso.

A coisa está sendo tão descarada que o vereador Amarildo Sarti (PSDB) renunciou ao cargo de “membro” da Comissão.

O Promotor de Justiça Ricardo Viviani de Souza instaurou um ICP – Inquérito Civil Público – para apurar o caso, veja:

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL

N. 06.2016.00008926-0

COMARCA: Jaraguá do Sul

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

6ª Promotoria de Justiça

N. da Portaria de Instauração: 0040/2016/06PJ/JAR

Data da Instauração: 1º/12/2016

Partes: Ministério Público de Santa Catarina e a apurar.

Objeto: apurar suposta procrastinação ilícita da cassação do mandato do Vereador José Osório de Ávila em virtude da condenação criminal transitada em julgado que sofreu na Ação Penal n. 5000510-55.2010.4.04.7201.

Membro do Ministério Público: Ricardo Viviani de Souza

Vale frisar que: o fim do mandato não significa a extinção do feito do MP. O vereador Jeferson de Oliveira (PSD) – cujo mandato termina em dezembro – continuará respondendo e arcará com todas as consequências.

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ESTRANHO! MUITO ESTRANHO.

Mutreta do PresidenteHá uma intenção “velada” no documento acima!

O atual Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul José Osório de Ávila (PSC) – que já deveria ter o mandato cassado por condenação transitada em julgado – precisa esclarecer a “gastança”.

A atual legislatura até pode ser considerada como um “fim de feira”, mas nem por isso se deve desrespeitar o dinheiro do contribuinte.

Explica Zé?

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DEU A LÓGICA: REJEITADO!!

Rincos

Rincos – disse que o projeto possuía brechas

Um atentado à Constituição Federal!

É o mínimo que se pode dizer do Projeto de Lei apresentado na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e que pretendia alterar a LOM – Lei Orgânica do Município – vetando a participação de vereador eleito em cargo comissionado no Executivo.

Desaprenderam sobre “SIMETRIA” – se é que os edis sabem sobre o termo.

Muito provavelmente, o chamado “DIREITO PERSONALÍSSIMO” deve ser algo de outro planeta.

Na votação de hoje, a defesa do PL ficou por conta do autor, vereador Arlindo Rincos (PSD). Desmotivado, inconvincente, argumentos frágeis e o próprio defensor afirmou que o Projeto de Lei possuía brechas para questionamentos judiciais.

JefersonJá o vereador Jeferson de Oliveira – também do PSD – revelou sua preocupação em aparte: que o salário de um secretário é muito maior do que um vereador.

Que outra preocupação poderia esperar do “pobre parlamentar” que já deu mostrar cabais de “muito interesse no vil metal”?

Basta lembrar as acusações de empresários de jogadores e que afirmaram com todas as letras: o vereador cobrava pedágio para aceitar jogadores enquanto presidiu o Juventus de Jaraguá do Sul.

O vereador que também é conhecido pela alcunha de JJ Bordados – usou a identificação como candidato – chegou a dizer que “renunciaria ao cargo de vereador se fosse nomeado secretário”.

Se a afirmação “possuir a mesma coragem com que ele foi no meu programa esclarecer as acusações de falcatruas no Juventus, fica óbvio que é mentira!

Demagogia pouca, é bobagem!

Por 6 votos contrários, outros 4 favoráveis e uma abstenção, o projeto foi rejeitado.